TJRJ 0894277-93.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INADEQUAÇÃO DO USO DE CRITÉRIO NUMÉRICO FIXO E ABSTRATO COMO ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONCRETA DAS DESPESAS ESSENCIAIS DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO GLOBAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, AO ENTENDER AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL PORQUE O AUTOR NÃO COMPROVOU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE A PRESERVAÇÃO DE RENDA NOMINAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE R$ 600,00 PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022 AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE A AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE OCORRER DE FORMA CONCRETA, À VISTA DAS DESPESAS ESSENCIAIS DO CONSUMIDOR E DE SUA FAMÍLIA, OU SE PODE SER REDUZIDA A CRITÉRIO ARITMÉTICO ABSTRATO; (III) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO GLOBAL PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC VIOLA O RITO LEGAL DO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZ MICROSSISTEMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO ORIENTADO PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PELA REINCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. 4. O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO SE CONFUNDE COM SIMPLES SOBRA MATEMÁTICA DE RENDA, POIS CORRESPONDE AO CONJUNTO DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES MATERIAIS MÍNIMAS DE VIDA DIGNA. 5. O VALOR REGULAMENTAR DE R$ 600,00 PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022 TRADUZ PARÂMETRO GERAL MÍNIMO E NÃO CRITÉRIO ABSOLUTO, EXAUSTIVO OU INFLEXÍVEL PARA DEFINIR, DE PLANO, A INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. 6. A AFERIÇÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEMANDA ANÁLISE DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA SUFICIÊNCIA DA RENDA RESIDUAL PARA ATENDER DESPESAS ESSENCIAIS, MATÉRIA QUE SE INSERE NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 7. A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA GLOBAL PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC CONSTITUI ATO ESSENCIAL DO RITO LEGAL, PORQUE VIABILIZA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E PERMITE O DEBATE EFETIVO SOBRE A EXTENSÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA E SOBRE A PRESERVAÇÃO CONCRETA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 8. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SEM INSTRUÇÃO ADEQUADA E SEM DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA, IMPEDE A APURAÇÃO EFETIVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR E FRUSTRA A PRÓPRIA FINALIDADE DO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MÍNIMO EXISTENCIAL, NO REGIME DA LEI Nº 14.181/2021, DEVE SER AFERIDO CONCRETAMENTE, À LUZ DAS DESPESAS ESSENCIAIS DO CONSUMIDOR E DE SUA FAMÍLIA, E NÃO POR CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE NUMÉRICO E ABSTRATO. 2. A CONCLUSÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO OU NÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL INTEGRA O MÉRITO DA DEMANDA QUANDO DEPENDE DA ANÁLISE DA REALIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR E DA SUFICIÊNCIA DA RENDA RESIDUAL PARA CUSTEAR DESPESAS INDISPENSÁVEIS. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES DA REGULAR INSTRUÇÃO E SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA GLOBAL DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, VIOLA O RITO LEGAL DO SUPERENDIVIDAMENTO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A E 104-A E SEGUINTES. CPC, ARTS. 17 E 485, VI. LEI Nº 14.181/2021. DECRETO Nº 11.150/2022. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: AGRG NO ARESP Nº 655283/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 10.03.2015, DJE 18.03.2015. AGINT NO ARESP Nº 2003195/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 25.04.2022, DJE 24.05.2022. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814677-23.2025.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828149-92.2024.8.19.0206, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2025.