TJRJ 0802277-39.2025.8.19.0045

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA EM FACE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA, EM RAZÃO DA DEMORA NA CONCLUSÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO PARA EXTRAÇÃO DE DENTES FRONTAIS INFERIORES E INSTALAÇÃO DE PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCLUSÃO DEFINITIVA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU PELA REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS; E (III) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL RESTRINGIR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 4. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, COM INTERVALO SUPERIOR A 45 DIAS ENTRE ETAPAS RELEVANTES DO PROCEDIMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA CONCRETA OU COMUNICAÇÃO ADEQUADA À PACIENTE ACERCA DO CRONOGRAMA E DA PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. 5. PERMANÊNCIA PROLONGADA DA AUTORA, PESSOA IDOSA COM 72 ANOS, SEM OS DOIS DENTES FRONTAIS INFERIORES QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A AUTOESTIMA, O CONVÍVIO SOCIAL E A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. 6. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, 3º E § 3º DO ART. 14, TODOS DA LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0845243-20.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - JULGAMENTO: 28/04/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ; 0800598-74.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. DES(A). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - JULGAMENTO: 04/12/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804555-89.2024.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA - JULGAMENTO: 21/10/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO