TJRJ 0800465-94.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU ONEROSIDADE EXCESSIVA. TAXAS QUE ESTAVAM PREVISTAS NO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE HAVER COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO, ALÉM DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; II) SE HÁ ILEGALIDADE NAS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO; III) SE OS JUROS COBRADOS ESTÃO ACIMA DO PACTUADO; IV) SE HÁ ILEGALIDADE QUANTO À SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; BEM COMO V) A ALEGADA ILICITUDE QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES AO REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E O SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA QUE DEVE SER AFASTADA. 4. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÃO DE DIREITO, COMO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 370 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; 5. AUTOR QUE SUSTENTA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELO BANCO RÉU EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. 6. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM LIBERDADE PARA FIXAR AS TAXAS DE JUROS DE ACORDO COM O MERCADO, SEM SOFRER AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. 7. CONTRATO OBJETO DA LIDE COM APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 1,84% AO MÊS E 24,46% AO ANO. 8. ABUSIVIDADE QUE SOMENTE SE VERIFICA QUANDO O VALOR FOR MUITO SUPERIOR AO PRATICADO PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES NO PERÍODO. 9. DE ACORDO COM O STJ, PARA SEREM CONSIDERADAS ABUSIVAS AS TAXAS DEVEM SER SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 10. TAXA DE JUROS MENSAL APLICADA AO CONTRATO EM ANÁLISE QUE, INCLUSIVE, É INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, À ÉPOCA. 11. ALEGAÇÃO DO APELANTE QUANTO A DIVERGÊNCIA NA TAXA PACTUADA E NA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. 12. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CALCULADORA DO CIDADÃO, DISPONIBILIZADA PELO BACEN, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES COMO PROVA DE ABUSIVIDADE, VEZ QUE NÃO CONSIDERAM OS ELEMENTOS PARTICULARES DO CONTRATO, COMO ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS. 13. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539, STJ. 14. CONTRATO QUE DE FORMA EXPRESSA PREVIA A CAPITALIZAÇÃO. 15. TARIFA DE REGISTRO QUE ESTAVA PREVISTA NO CONTRATO. 16. TAXA QUE CORRESPONDE APENAS A 0,57% DO VALOR TOTAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE REVELA ABUSIVA. 17. PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TENDO O APELADO, INCLUSIVE, ANEXADO O TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, A FIM DE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 18. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO EM DOCUMENTO APARTADO, NÃO HAVENDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REFERIDA CONTRATAÇÃO ERA INERENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 19. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM A FACULDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO JUNTO A OUTRA SEGURADORA. 20. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 21. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, DEVENDO PREVALECER O PACTA SUNT SERVANDA. 22. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO 23. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º, DA LEI Nº 8.078/90. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 596, STF; SÚMULAS 539 E 541, DO STJ; ARESP N. 2.827.416; 0815159-31.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 24/01/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª); 0832211-45.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - JULGAMENTO: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL).; 0810025-83.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 23/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0026660-67.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - JULGAMENTO: 23/01/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0813269-72.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0817836-46.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 20/08/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).