TJRJ 0956392-24.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A CAUSA. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA A EXORBITÂNCIA DOS JUROS PRATICADOS, REQUERENDO A REPACTUAÇÃO DA TAXA PARA A MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO. 3. O RECURSO. EM SEDE RECURSAL, A AUTORA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR EXCEDEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA OS ENCARGOS PACTUADOS, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SE HOUVE LESÃO MORAL CONTRA A AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DO CONTRATO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, POIS NÃO FOI SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL NEM SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ALÉM DE CONTRARIAR A PRÓPRIA PRETENSÃO REVISIONAL FORMULADA PELA AUTORA COM RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONTRATAÇÃO. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMISSÍVEL EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 8. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA, SENDO POSSÍVEL A PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. 9. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 10. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21% AO MÊS E 884,97% AO ANO SUPERA DE FORMA EXPRESSIVA E DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES, CORRESPONDENTE A 5,61% AO MÊS E 92,61% AO ANO, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 11. A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA CONCRETA NOS AUTOS, AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 12. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 13. A MERA COBRANÇA DE ENCARGOS POSTERIORMENTE REVISADOS JUDICIALMENTE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A EXTRAPOLAR OS MEROS DISSABORES NEGOCIAIS IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 121; STF, SÚMULA 596; STF, SÚMULA 648; STF, SÚMULA VINCULANTE 7; STJ, SÚMULA 539; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 271.214/RS; STJ, RESP 1.036.818; STJ, RESP 971.853/RS.