TJRJ 3008697-77.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO QUE POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO DEVIDAMENTE AFERIDO. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA TÊM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL É DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS (AGRAVADOS) AO PAGAMENTO DE MONTANTE CERTO, JÁ ATUALIZADO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE É INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.