TJRJ 0902527-86.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NÃO REALIZADA EM NOME DA PATRONA EXPRESSAMENTE INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.