TJRJ 0819513-81.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I - MATRÍCULA 00-0927049-7, 18 HORAS - NÍVEL C08, TRIÊNIO DE 30%. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E À REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO AFASTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI Nº 11.738/2008. O STF DECIDIU, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, ENTENDENDO PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VALOR FIXADO PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL REFERENTE À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS. CÁLCULO PROPORCIONAL PARA AS DEMAIS CARGAS HORÁRIAS. DECISÃO DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA Nº 911) SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LEI LOCAL QUE PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS E NÃO FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.