TJRJ 0878904-56.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. I - CASO EM EXAME: 1.1 SEGURADORA QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A INTERNAÇÃO, MAS NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DOS MATERIAIS ESSENCIAIS AO ÊXITO DA INTERVENÇÃO, IMPONDO AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE R$ 111.600,00 (CENTO E ONZE MIL E SEISCENTOS REAIS), PASSANDO A SOFRER COBRANÇAS PELO HOSPITAL, SOB AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1.2 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA, QUITANDO A DÍVIDA COM O NOSOCÔMIO PRIVADO NO QUAL REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1.3 APELAÇÃO DA RÉ, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO, PELA SEGURADORA, DE MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO ASSISTENTE MÉDICO EM PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE; E II) SE A RÉ TEVE CIÊNCIA PRÉVIA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO MATERIAL OBJETO DA COBRANÇA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 APELANTE QUE NA CONTESTAÇÃO ADMITIU A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DIRETAMENTE AO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO MÉDICO, COM PRINT DO RELATÓRIO ENVIADO PELO MÉDICO ASSISTENTE À SEGURADORA, EM 17/10/2023, ANTES DA CIRURGIA OCORRIDA EM 23/10/2023, CONTENDO A DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A RELAÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS, NÃO PODENDO ARGUIR DESCONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE OS MATERIAIS QUE SERIAM UTILIZADOS NA CIRURGIA, ESSENCIAIS À RECUPERAÇÃO NO PÓS-OPERATÓRIO. 3.2 CONSIDERADA A COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA, A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SE REVELOU ILÍCITA, DIANTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. TJRJ, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 340: "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO". 3.3 O AUTOR FOI SUBMETIDO AO CONSTRANGIMENTO AO SER COBRADO PELOS ALTOS CUSTOS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA, SENDO OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO PARA NÃO TER O SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INEXISTINDO DÚVIDAS QUANTO À INDEVIDA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DA RÉ TER ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO OU TRANSTORNO, INVADINDO A ESFERA DOS DIREITOS INERENTES A SUA PERSONALIDADE. 3.4 SENTENÇA MANTIDA. V - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.