TJRJ 0802652-72.2025.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. "DISTINGUISHING". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ASSISTÊNCIA INADEQUADA AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.