TJRJ 0805695-61.2024.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE PERMANECEU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 16 DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.