TJRJ 0899596-76.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA FIADORA REJEITADA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE OUTORGA RECÍPROCA DE PODERES PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO CPC. AUTONOMIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE LOCATÁRIO E FIADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO VALOR DO DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ART. 62 DA LEI DO INQUILINATO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. ART. 39 DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO EM 15 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 63, §1º, DA LEI Nº 8.245/91. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.