TJRJ 0810899-11.2022.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, COM PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMBORA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA AUTORA TENHA SIDO CONCEDIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SUBSISTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002, QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR, COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N° 1.075, DO C. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.