TJRJ 0804701-68.2022.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. IN CASU, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO HÁ COMO AFERIR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E A ATITUDE OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO, BEM COMO, SE EXISTE DANO INDENIZÁVEL, SEJA MORAL, MATERIAL OU ESTÉTICO. NA ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES FÁTICAS, INTRINSECAMENTE, LIGADAS À ATUAÇÃO MÉDICA, EXIGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, O QUE NÃO SE CONSTATOU. O CPC, EM SEU ART. 370, PRECONIZA, INCLUSIVE, QUE AS PROVAS PODEM SER PRODUZIDAS, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. DESTARTE, A SENTENÇA MERECE SER ANULADA, A FIM DE QUE O FEITO PROSSIGA NO JUÍZO DE ORIGEM, COM A DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA ESPECIALIZADA, IMPRESCINDÍVEL, DE MODO A SER APURADA EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, E SEUS DESDOBRAMENTOS, COMO ALEGADO NA INICIAL, BEM COMO, O NEXO CAUSAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.