TJRJ 0802277-10.2024.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ÁRVORE SITUADA EM PASSEIO PÚBLICO SOBRE VEÍCULO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. ART. 30, V E VIII, E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUTOR NO INTERIOR DO VEÍCULO. ÁRVORE SOBRE FIAÇÃO ELÉTRICA. RISCO REAL À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR J. L. D. S. F., NA QUAL O AUTOR ALEGOU QUE, EM 20/11/2023, POR VOLTA DAS 10H, SEU VEÍCULO VECTRA SEDAN, PLACA HGV4H30, FOI ATINGIDO POR ÁRVORE SITUADA EM PASSEIO PÚBLICO NA RUA MADRESSILVAS, EM VOLTA REDONDA, OCASIONANDO DANOS MATERIAIS E ABALO MORAL. A INICIAL NARRA QUE A ÁRVORE CAIU SOBRE O AUTOMÓVEL E SOBRE A FIAÇÃO ELÉTRICA, DEIXANDO-A PARCIALMENTE ENERGIZADA, E QUE O AUTOR SOMENTE CONSEGUIU SAIR DO VEÍCULO COM AJUDA DE VIZINHOS, PERMANECENDO O AUTOMÓVEL NO LOCAL ATÉ A ATUAÇÃO DA DEFESA CIVIL, DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E DO CORPO DE BOMBEIROS. (2) A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E TAXA JUDICIÁRIA. (3) O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, ERRO DE JULGAMENTO, INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS OMISSÕES ESTATAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO RISCO DE QUEDA DA ÁRVORE, OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (4) HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A QUEDA DE ÁRVORE LOCALIZADA EM PASSEIO PÚBLICO SOBRE VEÍCULO CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO OU MERA OMISSÃO GENÉRICA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL; (III) VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DEMONSTROU CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA; (IV) EXAMINAR SE O DANO MATERIAL FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADO; E (V) DECIDIR SE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, O DANO MORAL CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO OU LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR (5) O RECURSO É CONHECIDO, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. (6) A CONTROVÉRSIA RECURSAL NÃO EXIGE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AS PARTES FORAM INSTADAS A INDICAR PROVAS E INFORMARAM NÃO HAVER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME REGISTRADO NA SENTENÇA, DE MODO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA AMPARO NO ART. 355, I, DO CPC. (7) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO DEMANDA EXAME DA NATUREZA DA OMISSÃO IMPUTADA AO PODER PÚBLICO. A ORIENTAÇÃO INVOCADA PELO MUNICÍPIO, SEGUNDO A QUAL A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÕES, EM REGRA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO SERVIÇO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO A OMISSÃO É ESPECÍFICA E VINCULADA A DEVER CONCRETO DE PROTEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO. O PRÓPRIO RECURSO RECONHECE A DISTINÇÃO ENTRE OMISSÃO GERAL E OMISSÃO ESPECÍFICA, MAS PRETENDE ENQUADRAR O CASO COMO OMISSÃO GENÉRICA. (8) A TESE RECURSAL NÃO PREVALECE. A ÁRVORE ESTAVA SITUADA EM PASSEIO PÚBLICO, INTEGRANDO A ARBORIZAÇÃO URBANA E O ESPAÇO CUJA CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO SE INSEREM NO DEVER MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS LOGRADOUROS. NÃO SE EXIGE DO MUNICÍPIO VIGILÂNCIA INSTANTÂNEA E ABSOLUTA SOBRE TODO EVENTO NATURAL, MAS SE EXIGE POLÍTICA REGULAR E EFICIENTE DE INSPEÇÃO, PODA, CONSERVAÇÃO E REMOÇÃO DE RISCO PREVISÍVEL EM BENS E ÁREAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. (9) A QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, EVENTO INEVITÁVEL. A ARBORIZAÇÃO URBANA DEMANDA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERIÓDICO PORQUE ÁRVORES PODEM APRESENTAR INCLINAÇÃO, APODRECIMENTO, GALHOS EXCESSIVOS, COMPROMETIMENTO RADICULAR E RISCO DE INTERFERÊNCIA COM REDE ELÉTRICA OU CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VISTORIA, MANUTENÇÃO OU MEDIDA PREVENTIVA PELO ENTE PÚBLICO REFORÇA A FALHA DO SERVIÇO. (10) O ART. 30, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AO MUNICÍPIO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL E A PROMOÇÃO DO ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, O QUE ABRANGE A CONSERVAÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E ELEMENTOS URBANÍSTICOS, INCLUSIVE ARBORIZAÇÃO PÚBLICA. A SENTENÇA APLICOU ESSE FUNDAMENTO AO RECONHECER O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO. (11) O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO O DEVER DE REPARAR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. AINDA QUE A OMISSÃO ESTATAL SEJA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CULPA DO SERVIÇO, A PROVA DOS AUTOS REVELA FALHA ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADAS DA ÁRVORE LOCALIZADA EM PASSEIO PÚBLICO. (12) O AUTOR DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A INICIAL DESCREVEU A DINÂMICA DO ACIDENTE, INDICOU DATA, HORA, LOCAL, VEÍCULO ATINGIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, ALÉM DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE BRAT/REGISTRO SOB PROTOCOLO 20231121021320216239. A SENTENÇA REGISTROU QUE A FILMAGEM, AS FOTOGRAFIAS, O BOLETIM E O RELATO CIRCUNSTANCIADO CORROBORAM A QUEDA DA ÁRVORE SOBRE O VEÍCULO E A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS. (13) AS FOTOGRAFIAS DA INICIAL EVIDENCIAM O VEÍCULO ATINGIDO E A ÁRVORE CAÍDA SOBRE A VIA, COM PRESENÇA DE EQUIPES DE ATENDIMENTO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A NARRATIVA DE QUEDA SOBRE FIAÇÃO ELÉTRICA. ESSES ELEMENTOS NÃO FORAM INFIRMADOS POR PROVA TÉCNICA, RELATÓRIO DE VISTORIA MUNICIPAL OU DOCUMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRASSE MANUTENÇÃO PREVENTIVA REGULAR. (14) A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO MUNICÍPIO SOBRE O RISCO DA ÁRVORE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE. O DEVER MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS E ARBORIZAÇÃO PÚBLICA É PERMANENTE E NÃO NASCE APENAS COM RECLAMAÇÃO FORMAL DE MUNÍCIPE. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO, COMO CONDIÇÃO ABSOLUTA PARA RESPONSABILIZAÇÃO, TRANSFERIRIA INDEVIDAMENTE AO PARTICULAR O DEVER DE FISCALIZAÇÃO PRIMÁRIA DE BEM SITUADO EM PASSEIO PÚBLICO. (15) O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A APELAÇÃO AFIRMA QUE A QUEDA OCORREU SEM AVISO PRÉVIO E QUE NÃO HAVIA PROVA DE SINAIS VISÍVEIS DE DETERIORAÇÃO, MAS NÃO APRESENTA LAUDO METEOROLÓGICO, REGISTRO DE TEMPESTADE EXCEPCIONAL, RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA, PLANO DE MANUTENÇÃO, ORDEM DE SERVIÇO OU QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO CAPAZ DE DEMONSTRAR IMPREVISIBILIDADE, INEVITABILIDADE OU RUPTURA DO NEXO CAUSAL. (16) EM RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, A EXCLUDENTE DEVE SER COMPROVADA POR QUEM A INVOCA. O ART. 373, II, DO CPC ATRIBUI AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÕES ABSTRATAS DE FORTUITO, AUSÊNCIA DE CULPA OU IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO BASTAM PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. (17) O DANO MATERIAL FOI COMPROVADO. A SENTENÇA CONSIGNOU QUE O AUTOR JUNTOU PROVA DOCUMENTAL DO PREJUÍZO PATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO MUNICÍPIO. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À SUFICIÊNCIA DA PROVA NÃO AFASTA DOCUMENTO IDÔNEO DE ORÇAMENTO/COMPROVANTE DE REPARO QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PRODUZ CONTRAPROVA SOBRE INEXISTÊNCIA DO DANO, INCOMPATIBILIDADE DAS AVARIAS OU EXCESSO DO VALOR. (18) O DANO MORAL TAMBÉM DEVE SER MANTIDO. É CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DISTINGUE O SIMPLES DANO PATRIMONIAL AO VEÍCULO, MUITAS VEZES CONSIDERADO MERO DISSABOR, DAS SITUAÇÕES EM QUE O EVENTO EXPÕE A VÍTIMA A RISCO CONCRETO, MEDO INTENSO, PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA OU CIRCUNSTÂNCIAS ANORMAIS. NO CASO, A ÁRVORE CAIU SOBRE O AUTOMÓVEL ENQUANTO O AUTOR SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO, ATINGIU FIAÇÃO ELÉTRICA, GEROU RISCO DE CHOQUE, EXIGIU AUXÍLIO DE VIZINHOS PARA SAÍDA E DEMANDOU ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA REMOÇÃO. (19) ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERAM O ABORRECIMENTO COTIDIANO. O ABALO MORAL NÃO DECORRE APENAS DA AVARIA NO AUTOMÓVEL, MAS DO RISCO REAL À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA, DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO INTERIOR DO VEÍCULO ATINGIDO E DA EXPOSIÇÃO A PERIGO ADICIONAL DECORRENTE DA ENERGIZAÇÃO PARCIAL DA ÁRVORE/FIAÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR E CARACTERIZOU ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL. (20) O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) OBSERVA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A QUANTIA NÃO REVELA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERA A GRAVIDADE CONCRETA DO EPISÓDIO E SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A DUPLA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM DESBORDAR DOS PARÂMETROS ADOTADOS EM HIPÓTESES SEMELHANTES NO TJRJ. (21) QUANTO À TESE DO MUNICÍPIO DE QUE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ESTATAL É SUBJETIVA, O ARGUMENTO NÃO ALTERA O RESULTADO. MESMO SOB A TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO, A FALHA ADMINISTRATIVA ESTÁ CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADAS DA ÁRVORE SITUADA EM PASSEIO PÚBLICO, PELA PREVISIBILIDADE DO RISCO INERENTE À ARBORIZAÇÃO URBANA E PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXTERNA INEVITÁVEL. (22) AS RAZÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA. O MUNICÍPIO LIMITA-SE A AFIRMAR AUSÊNCIA DE PROVA, FORTUITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MAS NÃO APRESENTA CONTRAPROVA ESPECÍFICA CONTRA AS FOTOGRAFIAS, A FILMAGEM, O BOLETIM/REGISTRO, A PROVA DO REPARO E A NARRATIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISPOSITIVO E TESE (23) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (24) A QUEDA DE ÁRVORE SITUADA EM PASSEIO PÚBLICO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO QUANDO AUSENTE PROVA DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO REGULAR DA ARBORIZAÇÃO URBANA. (25) O DEVER MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA ARBORIZAÇÃO URBANA É PERMANENTE E NÃO DEPENDE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNÍCIPE PARA SURGIR. (26) COMPROVADOS O EVENTO DANOSO, O DANO E O NEXO CAUSAL, INCUMBE AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO OU IMPREVISIBILIDADE. (27) O DANO MATERIAL EM VEÍCULO PODE SER COMPROVADO POR ORÇAMENTO OU DOCUMENTO IDÔNEO DE REPARO, CABENDO AO RÉU DEMONSTRAR EVENTUAL EXCESSO, INCOMPATIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. (28) A QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO OCUPADO PELO AUTOR, COM ATINGIMENTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA, RISCO DE CHOQUE, NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS E ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGOS 30, V E VIII; 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL: ARTIGOS 393 E 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTIGOS 85, § 11; 183; 219; 355, I; 373, I E II; 487, I; 1.003, § 5º; 1.009; LEI Nº 9.494/1997: ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021: ART. 3º; SÚMULAS DO STJ: SÚMULA 43 E SÚMULA 54; SÚMULA DO TJRJ: SÚMULA Nº 145; LEI ESTADUAL/RJ Nº 3.350/1999. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 776.274 - RS (2015/0224523-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE; 0004558-76.2017.8.19.0046 - APELAÇÃO. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - JULGAMENTO: 27/07/2022 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0230572-83.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. FABIO DUTRA - JULGAMENTO: 26/08/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0112654-29.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 25/04/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0004853-86.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - JULGAMENTO: 13/10/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ - APL: 00006198320208190046 202300170488, RELATOR.: DES(A). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2023, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO; 0046431 41.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 13/7/2023 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO: 0033671 71.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO - JULGAMENTO: 16/5/2023 - SETIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.