TJRJ 0809162-06.2024.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. ADICIONAL POR CONCLUSÃO DE CURSO. ART. 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA VERBA AO VENCIMENTO-BASE E REPERCUSSÃO SOBRE DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ADICIONAL POR CONCLUSÃO DE CURSO PREVISTO NO ART. 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2015, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE DA CARREIRA E INCORPORADO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS. DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A VERBA PASSE A INTEGRAR O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR OU COMPONHA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONDUZ À INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, CARACTERIZANDO INDEVIDO EFEITO CASCATA OU REPIQUE, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A REPERCUSSÃO DA VERBA APENAS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAREM DE PARCELAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. PRECEDENTE INVOCADO PELA APELANTE ORIUNDO DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, PREVALECENDO, NO CASO CONCRETO, A INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A REDAÇÃO LEGAL E COM A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.