TJRJ 0808564-70.2023.8.19.0212

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS PEDIDOS DOS EMBARGANTES, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO, BEM COMO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, NA FORMA DO ART. 924, I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 783 DO CPC (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL (ART. 783 DO CPC), SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA, O VALOR E O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3.2. NO CASO DOS AUTOS, O EXEQUENTE INSTRUIU A INICIAL COM BOLETOS BANCÁRIOS E PLANILHAS DE DÉBITO, OS QUAIS, EMBORA INDIQUEM POSSÍVEL INADIMPLEMENTO, NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS, POR SI SÓS, A SUPRIR OS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. 3.3. COM EFEITO, O AUTOR APRESENTOU COM A EXORDIAL, ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO DO SÍNDICO E DO CONDOMÍNIO, BOLETOS BANCÁRIOS, A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E AS ATAS DA AGO DATADAS DE 18/05/2017 E 04/11/2020. EM AMBAS NÃO SE VERIFICA O VALOR DA COTA CONDOMINIAL. 3.4. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO, INVIÁVEL A DEFLAGRAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. PRECEDENTES. 3.5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 783. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0028630-55.2019.8.19.0209, REL. DES(A). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, JULGAMENTO: 11/12/2025, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO 0009619-59.2023.8.19.0028, REL. DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO: 23/05/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.