TJRJ 0810603-70.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I.CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO DEFINIR SE HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, CONSIDERANDO O GRAU DE INVALIDEZ APURADO NA PERÍCIA. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1. INDENIZAÇÃO QUE É LIMITADA AO TETO MÁXIMO DE R$ 13.500,00, ALÉM DE PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA, CONFORME ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74, BEM ASSIM AO GRAU DE SUA REPERCUSSÃO, NOS TERMOS DO § 1º, INCISO II, DO ALUDIDO ARTIGO 3º. 3.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO FORA CORRETAMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE (R$ 7.087,50). PROVA TÉCNICA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, QUE IMPLICA A FIXAÇÃO PERCENTUAL DA ORDEM DE 52,50%, QUE CORRESPONDE AO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE (R$13.500,00 X 52,50% (GRAU DA LESÃO) = R$7.087,50. 3.3. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER COBRADO JUDICIALMENTE. IV.DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO.