TJRJ 0809014-12.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES. I.CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A REVISAR O CONTRATO, DE MODO A LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE DA OPERAÇÃO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESTITUINDO EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR E RESTITUIR O VALOR REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE OS RECURSOS ULTRAPASSAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1. DO RECURSO DA AUTORA. NO CASO, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE E, PORTANTO, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL. 3.2. DO RECURSO DO RÉU. ARGUMENTOS TRAZIDOS NO APELO QUE NÃO FORAM LEVANTADOS EM CONTESTAÇÃO. BANCO APELANTE QUE DISCORRE, EM CONTESTAÇÃO, DE FORMA GENÉRICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS E ENCARGOS APLICADOS AO CONTRATO, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES INICIAIS, SEQUER IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA QUALQUER DOS PONTOS TÉCNICOS DO LAUDO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. 3.2.1. ARGUMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CONTRADITÓRIOS COM AQUELE APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A CONTESTAÇÃO QUE GERA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3.3. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. IV.DISPOSITIVO RECURSOS NÃO CONHECIDOS.