TJRJ 0886607-04.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA ALAGA QUE FOI SURPREENDIDO COM A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR DÉBITO QUE DESCONHECE A ORIGEM. 1.2. A R. SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA INQUINADA; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CONFIGURADA E AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. 3.1. A INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA O DANO MORAL IN RE IPSA, PORQUANTO A ANOTAÇÃO RESTRITIVA TEM O CONDÃO DE LHE NEGAR O ACESSO AO CRÉDITO. ENUNCIADO Nº 89 DO TJRJ. 3.3. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM MODICIDADE, OLVIDANDO A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, O QUE CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (I) PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 89 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO 0822731-16.2023.8.19.0205, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO: 25/03/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.