TJRJ 3006792-03.2026.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB ALEGAÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 2. JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO O BENEFÍCIO É PLEITEADO EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 631.240/MG (TEMA 350), FIRMOU A REGRA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO, OU QUANDO EVIDENCIADA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 5. O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ENQUADRA-SE NA EXCEÇÃO RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, POIS DECORRE DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. 6. O ART. 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/1991, IMPÕE AO INSS O DEVER DE VERIFICAR, AO CESSAR O AUXÍLIO-DOENÇA, A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO DEVIDA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 7. A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CARACTERIZA NEGATIVA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFIGURANDO PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE DE AGIR. 8. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE À HIPÓTESE DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 8.213/1991, ART. 86, §2º; CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240/MG, PLENÁRIO, J. 03.09.2014; STJ, TEMA 862.