TJRJ 0839416-98.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TOI QUE CONSTITUI PROVA UNILATERAL, DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.