TJRJ 0801218-64.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC E ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. NULIDADE DO TOI. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULAS 199 E 230 DESTE E. TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.