TJRJ 0809280-96.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA FASE INSTRUTÓRIA. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE, EM SEDE RECURSAL, SUSTENTAR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.