Decisão · TJRJ

TJRJ 0802253-13.2025.8.19.0206

Rel. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-08publicado em 2026-06-09

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACERTO DE FATURAMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 199 E 230 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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