TJRJ 0834202-17.2023.8.19.0209

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. GARANTIA LOCATÍCIA. RECURSO DO AUTOR. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. DISTINTA NATUREZA JURÍDICA DAS PENALIDADES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DISTINÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.