TJRJ 0804806-50.2023.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E COOPERAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.