TJRJ 0806222-68.2022.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE ACERCA DO VALOR DO FINANCIAMENTO, PARCELAS MENSAIS FIXAS E TAXAS DE JUROS. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AFASTAMENTO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. LEGITIMIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 384 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.