TJRJ 0807452-35.2024.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC. ALEGAÇÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CDC. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC; FORTUITO INTERNO. BLOQUEIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA; FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO STJ. ABALO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.