TJRJ 0898510-70.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, PARA JULGAR PROCEDENTE O SEU PEDIDO INAUGURAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA DOCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO FINALIDADE SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE FATOS OU DO DIREITO APLICÁVEL COM VIAS A SE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. NO ENTANTO, DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE A NÃO OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 111, DO C. STJ AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.