TJRJ 0807013-88.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, JULGADA IMPROCEDENTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO INCIDENTAL DA VALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ALEGADA AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO APTO A AFASTAR DIREITO FUNCIONAL EXPRESSAMENTE ASSEGURADO EM LEI. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR NÃO SE TRATAR DE CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA, MAS DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGIME JURÍDICO LEGALMENTE INSTITUÍDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.