TJRJ 0802191-81.2024.8.19.0052

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA SUSPENSIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32). DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM CÔMPUTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONDENAR O ENTE PÚBLICO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, INFLUENCIANDO O MARCO TEMPORAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32 ESTABELECE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A FLUIR PELO TEMPO REMANESCENTE APÓS A DECISÃO ADMINISTRATIVA; (4) A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO IMPLICA REINÍCIO DA CONTAGEM, DISTINGUINDO-SE DA INTERRUPÇÃO, DE MODO QUE O LAPSO ANTERIOR DEVE SER SOMADO AO POSTERIOR; (5) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER AFERIDO COM BASE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADOS OS CINCO ANOS ANTERIORES, COMPUTANDO-SE O PERÍODO DE SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA; (6) A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE EXCLUSIVA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRARIA A SISTEMÁTICA LEGAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (7) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE TRATO SUCESSIVO CONFIGURA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, DEMANDANDO APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO; (8) NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POSTERGADA PARA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO; (9) A FIXAÇÃO PREMATURA DE HONORÁRIOS SOBRE BASE ECONÔMICA INCERTA PODE GERAR DESPROPORCIONALIDADE E VIOLAR O SISTEMA ESCALONADO PREVISTO NO ART. 85, §3º, DO CPC. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (11) O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVAR O QUINQUÊNIO CONTADO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM CÔMPUTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO; (12) EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988; ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932; ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN; ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC; ART. 39, §4º, DA LEI Nº 9.250/1995. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.033.990/TO, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 26/06/2023, DJE 28/06/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.656.796/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 26/04/2021, DJE 29/04/2021; STJ, RESP 1.732.001/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 24/04/2018, DJE 21/11/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801531-70.2023.8.19.0069, REL. DES. CLÁUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0224081-70.2013.8.19.0001, REL. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2024.