TJRJ 0803183-64.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009). OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DOS TEMAS 1218/STF E 911/STJ COMO IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H, NÍVEL 6, PARA DETERMINAR OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC E A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ESTADUAL, SEM PREJUÍZOS DOS REFLEXOS FINANCEIROS NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO CONDENAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, INCLUINDO FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS MOLDES LEGAIS. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE JURÍDICA DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR ESTADUAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM EFEITOS ESCALONADOS NAS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL; (II) APLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS TEMAS 911 DO STJ E 1218 DO STF COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO, DIANTE DE EVENTUAIS EFEITOS VINCULANTES OU IMPEDITIVOS DO JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR (3) O SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO SE IMPÕE, POIS, APESAR DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 PELO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.035, §5º, DO CPC; (4) O TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA, TAMPOUCO SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, POIS A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECE QUE NÃO SE EXIGE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A INCIDÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS; (5) A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETO SEMELHANTE NÃO OBSTA A PRETENSÃO INDIVIDUAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 DA LEI Nº 7.347/85 E 81 DO CDC; (6) O STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADI 4167), ASSEGURANDO A VALIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL COMO VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, COM EFEITOS A PARTIR DE 27/04/2011; (7) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/09 E LEI Nº 6.834/14) INCORPOROU O PISO NACIONAL COMO REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA, ESTABELECENDO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS, O QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE NAS REFERÊNCIAS SUPERIORES PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA; (8) A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO NÃO CONFIGURA AUMENTO OU REAJUSTE DETERMINADO PELO JUDICIÁRIO, MAS MERO CUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS VIGENTES, NÃO HAVENDO AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF; (9) O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ; (10) A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO, NESTE CASO, RESTRINGE-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; (11) A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CHANCELA A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL, COM OBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARREIRA LOCAL. DISPOSITIVO E TESE (12) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (13) A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE PISO NACIONAL A SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA; (14) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO PERCENTUAL ENTRE REFERÊNCIAS (INTERSTÍCIO DE 12%) AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA; (15) O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO FICA SUSPENSO POR FORÇA DO AVISO TJ Nº 195/2023, QUE DETERMINA A SUSTAÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SOBRE A MATÉRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal: arts. 1º, 2º, 37, X, XIII;Lei Federal nº 11.738/2008: arts. 2º, 3º, 6º;Lei Estadual nº 5.539/2009: art. 3º;Lei Estadual nº 6.834/2014: arts. 1º e 7º, §3º;Lei nº 7.347/85: art. 19;CDC: art. 81;CPC: art. 1.035, §5º;LC nº 101/2000 (LRF): art. 19, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011, modulação em EDcl julgados em 27/02/2013;STJ, Tema 911 (REsp 1.348.536/RS), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 15/10/2014;STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018;STJ, AgInt no REsp 1.881.372/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/11/2020;TJRJ, Apelação Cível 0843801-56.2022.8.19.0001, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 09/05/2023, Quarta Câmara de Direito Público.