TJRJ 0813282-97.2023.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE LACRE DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA MULTA A TÍTULO DE TOI, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS POSTERIORES E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 2.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LACRE DO HIDRÔMETRO. 3.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 4.CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALEGADA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OU PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 5.TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 6.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA E DO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DELA DECORRENTES. 7.DESPROVIMENTO DO RECURSO.