TJRJ 3004929-15.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL "FALSO COLETIVO". REAJUSTE ABUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. 1.Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. 2.Agravantes que sustentam a configuração de "falso coletivo", diante da contratação por MEI restrita ao mesmo núcleo familiar, bem como a abusividade dos reajustes aplicados, que elevaram a mensalidade de R$ 1.250,98 para R$ 3.253,67. 3.Contratos coletivos que não se submetem automaticamente aos índices de reajuste fixados pela ANS para planos individuais. Circunstância que, contudo, não afasta a incidência das normas protetivas do CDC, nem autoriza reajustes excessivos e desprovidos de transparência. 4.Plausibilidade, em sede de cognição sumária, da alegação de configuração de "falso coletivo" e da abusividade dos reajustes impugnados. Necessidade de dilação probatória para definição definitiva da natureza contratual. 5.Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Risco de comprometimento da continuidade da assistência médica, envolvendo beneficiários idosos, um deles em tratamento oncológico. 6.Adequada, em caráter provisório, a limitação dos reajustes aos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, até ulterior deliberação do juízo de origem. 7.Vedação de suspensão ou cancelamento do plano de saúde em razão do inadimplemento da diferença controvertida. 8.Provimento do recurso.