TJRJ 0807984-70.2023.8.19.0008

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. TARIFA PROGRESSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A IRREGULARIDADE NÃO DECORREU DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO, MAS DA FORMA DE FATURAMENTO ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, COM LANÇAMENTO DE CONSUMO ACUMULADO EM ÚNICA FATURA E APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA, ONERANDO EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. 4.COBRANÇAS REALIZADAS COM BASE EM ESTIMATIVA DE CONSUMO, EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA EFETIVA DA UNIDADE CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 152 DO TJRJ. 5.RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE MANTIDA. 6.INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. 7.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 8.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.