TJRJ 0803157-02.2025.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA E ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS/PAGOS PELO AUTOR, BEM ASSIM SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O ART. 141 DO CPC IMPÕE AO JUIZ DECIDIR A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, ENQUANTO O ART. 492 DO MESMO DIPLOMA LEGAL VEDA-LHE A PROLAÇÃO DE DECISÃO ALÉM (ULTRA PETITA), FORA (EXTRA PETITA) OU AQUÉM DO PEDIDO (CITRA OU INFRA PETITA). 3.1.1. NO CASO CONCRETO, A R. SENTENÇA LIMITOU-SE A DETERMINAR O REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA E A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DEIXANDO DE APRECIAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, FORMULADO DE MANEIRA AUTÔNOMA NA PETIÇÃO INICIAL. 3.2. INAPLICÁVEL, NO CASO CONCRETO, O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, EIS QUE ESTE E. TRIBUNAL NÃO PODE APRECIAR AS QUESTÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO R. JUÍZO A QUO E DECIDIR O MÉRITO DA DEMANDA, PARA QUE NÃO CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 3.3. HIPÓTESE DE ERROR IN PROCEDENDO, O QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492 E 1.013, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SEGUNDA TURMA, RESP 1447514/PR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN.