TJRJ 0816810-72.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO AO NOVO USUÁRIO. NEGATIVA OU DIFICULDADE DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. CORTE DO SERVIÇO COM BASE EM DÉBITO CONTROVERTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO CABÍVEL, POR ORA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR. CRÉDITO QUE DEVE SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO EM FAVOR DO USUÁRIO EFETIVO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, DECLARAR ABUSIVAS AS FATURAS IMPUGNADAS, CANCELAR MULTA APLICADA, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES, IMPOR À CONCESSIONÁRIA O CONSERTO DA CALÇADA E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE O AUTOR, PROPRIETÁRIO E USUÁRIO DO IMÓVEL, POSSUI LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR COBRANÇAS RELATIVAS À UNIDADE CONSUMIDORA, EMBORA A MATRÍCULA PERMANEÇA EM NOME DE TERCEIRO FALECIDO; II) ESTABELECER SE SÃO EXIGÍVEIS FATURAS E MULTA DECORRENTES DE ALEGADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE; III) VERIFICAR SE FOI LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; IV) AFERIR A EXISTÊNCIA E O VALOR DO DANO MORAL; V) DEFINIR SE CABEM REPETIÇÃO EM DOBRO E DESTINAÇÃO EXPRESSA DE EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DO REFATURAMENTO AO USUÁRIO EFETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, EFICIÊNCIA, CONTINUIDADE E ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. O AUTOR COMPROVOU SER PROPRIETÁRIO E USUÁRIO DIRETO DO IMÓVEL ABASTECIDO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA RECONHECER SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR AS COBRANÇAS E OS EFEITOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. O DÉBITO TARIFÁRIO POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO ABUSIVA A INCLUSÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE DÉBITO PRETÉRITO EM FATURA MENSAL OU A NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL EM RAZÃO DE VALORES ATRIBUÍDOS A TERCEIRO. 6. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO, CABENDO À PRESTADORA COMPROVAR, POR PROVA IDÔNEA, A REGULARIDADE DA IRREGULARIDADE APONTADA, DA MULTA APLICADA E DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR FRAUDE, IMPEDIMENTO IMPUTÁVEL AO USUÁRIO, REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU VALIDADE DA MULTA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 14, §3º, DO CDC. 8. O CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL FUNDADO EM DÉBITO SUBSTANCIALMENTE CONTROVERTIDO, COMPOSTO POR MULTA UNILATERAL, VALORES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO E PARCELAS VINCULADAS A SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL, POR ATINGIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E HABITABILIDADE. 10. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 11. A REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO É CABÍVEL, POR ORA, PORQUE NEM TODOS OS VALORES IMPUGNADOS FORAM COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR, SENDO ADEQUADA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO REFATURAMENTO E A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR. 12. EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DO REFATURAMENTO DEVE SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO EM FAVOR DO AUTOR, PROPRIETÁRIO E USUÁRIO EFETIVO DO IMÓVEL, E NÃO PERMANECER VINCULADO À MATRÍCULA EM NOME DE TERCEIRO FALECIDO. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.