TJRJ 0800641-89.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 123.746,29 ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. 2.RECURSO DA RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELADA QUE, EMBORA INTIMADA A ESPECIFICAR A PROVA PRETENDIDA, DEIXOU DE APRESENTAR QUESITOS E DE INDICAR CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PERÍCIA, SENDO SUFICIENTE O CONJUNTO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 4.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO INCONTROVERSA. FATURAS E REGULAMENTO CONTRATUAL QUE EVIDENCIAM, DE FORMA CLARA E DETALHADA, OS ENCARGOS FINANCEIROS, TAXAS DE JUROS, MULTAS E DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À OPERAÇÃO. 5.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMARES COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E SÚMULA 596 DO STF. 7.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO CONTRATUAL E NAS FATURAS ENCAMINHADAS À CONSUMIDORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 8.DESPROVIMENTO DO RECURSO.