TJRJ 0812731-20.2024.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA ATUALIZAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150/STJ. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO, OCORRIDA NO SAQUE DOS VALORES. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA ORIGINALMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, AFASTANDO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA NAS HIPÓTESES DE FALHA OPERACIONAL NA GESTÃO DA CONTA PASEP, CONFORME DISTINÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 1.150/STJ. 4. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA REGULARIDADE DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA PRODUZIDA PELA AUTORA, CONSISTENTE EM EXTRATOS, MICROFILMAGENS E PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA A PARTIR DE DADOS OFICIAIS, EVIDENCIANDO DISCREPÂNCIA NA EVOLUÇÃO DO SALDO. 5. RÉ QUE SE LIMITOU À DEFESA GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, TAMPOUCO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO PROBATÓRIA. 6. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 7. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ADEQUADA GESTÃO DA CONTA VINCULADA E CORRETA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO. 8. DANO MORAL CARACTERIZADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA INADEQUADA GESTÃO DE VALORES AO LONGO DE PERÍODO PROLONGADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. SENTENÇA MANTIDA. 10. RECURSO DESPROVIDO.