TJRJ 0809354-11.2024.8.19.0021

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DESPESAS VENCIDAS APÓS ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. TEMA 886 DO STJ. RESPONSABILIDADE DEFINIDA PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. NECESSIDADE DE PROVA CUMULATIVA DA IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE PERMANECE LEGITIMADA. CLÁUSULA CONTRATUAL ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE INOPONÍVEL AO CONDOMÍNIO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, CONDENANDO A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DA UNIDADE AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 2019. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROMITENTE VENDEDORA, AINDA CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS ALEGADA ENTREGA DAS CHAVES À ADQUIRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. NOS TERMOS DO TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. 3.2 A EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR EXIGE PROVA CUMULATIVA DA IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO À ALIENAÇÃO. 3.3 NO CASO CONCRETO, EMBORA A RÉ ALEGUE TER ENTREGADO AS CHAVES À EMPRESA ADQUIRENTE EM 30/10/2018, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE O CONDOMÍNIO TENHA TIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, SUBSISTINDO, ADEMAIS, CERTIDÃO IMOBILIÁRIA QUE INDICA A PERMANÊNCIA DA UNIDADE EM NOME DA RÉ EM 13/12/2023. 3.4 A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PRODUZ EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES, MAS NÃO É OPONÍVEL AO CONDOMÍNIO CREDOR SEM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, RESGUARDADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO NÃO PROVIDO.