TJRJ 0826126-88.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO "MAIS SAÚDE" CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ALEGA TER SUPORTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL E O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO SOMENTE PERMITE QUE O ÓRGÃO AD QUEM APRECIE O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO, CONFORME ART. 1.013, CAPUT, DO CPC. 3.1.1. CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOMENTE PELA AUTORA, A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO CINGE-SE AO EXAME DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E, SE FOR O CASO, O ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA VERBA COMPENSATÓRIA, RESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES. 3.2. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, CONFORME LAUDO PERICIAL, E NA COBRANÇA INDEVIDA LANÇADA EM FATURA MENSAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM EFETIVO PAGAMENTO PELA AUTORA - CONSUMIDORA IDOSA, DE 77 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE ACENTUA SUA VULNERABILIDADE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 3.2.1. EMBORA O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO/PAGO TENHA SIDO MÓDICO (R$ 27,90), O QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 3.2.2. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS, IMPONDO À AUTORA O DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3.3. VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DE QUE DEVE SE REVESTIR A CONDENAÇÃO E, AINDA, AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II E 1.013, CAPUT; CC, ARTS. 398 E 406, § 1°. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0802231-78.2023.8.19.0026, DES(A). ANDRÉ LUIZ CIDRA; TJRJ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0003688-13.2017.8.19.0052, DES(A). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS; TJRJ, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0087875-59.2018.8.19.0038, DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS.