TJRJ 0811221-60.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA SOCIAL. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. BENEFICIÁRIA DE BPC/LOAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA USUÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO DAS FATURAS DEVIDO. DANO MORAL "IN RE IPSA". REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.