TJRJ 0811261-85.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I SOMENTE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/2020, EM OBSERVÂNCIA AO "PRINCÍPIO DA LEGALIDADE" E À AUTONOMIA MUNICIPAL. AS PARCELAS ANTERIORES ENCONTRAM-SE SUJEITAS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.