TJRJ 3058289-90.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. A QUESTÃO TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É UNÍSSONA NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM SUA CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL NACIONAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA, DEVIDAMENTE, DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 311, II DO CPC. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.