TJRJ 0807795-44.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP CONFIGURA O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.387 DO STJ. DEMANDANTE LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP DESDE 2014, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DA PRESCRIÇÃO. LOGO, PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM 2025. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ E DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.