TJRJ 0801449-23.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ABONO PERMANÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, §19º, DA CRFB, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19/12/2003. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTOR (APELADO), SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, QUE APESAR DE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA EM 26/04/2012, OPTOU EM PERMANECER EM ATIVIDADE, FAZENDO JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, §19º, DA CRFB, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19/12/2003. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DE ABONO PERMANÊNCIA INCONTROVERSO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORRETA A SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.