TJRJ 0944544-40.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO. EX-SERVIDOR QUE FALECEU NA CONDIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A APELADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DO CÔNJUGE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O FATO GERADOR PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO É O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, APLICANDO-SE À PENSÃO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DO "TEMPO REGE O ATO". ENUNCIADO Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. O EX-SERVIDORA FALECEU NA CONDIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O APELADO. COMPROVAÇÃO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE É PRESUMIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.