TJRJ 0946687-65.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DO AMBIENTE DE TRABALHO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 2. AUTOR NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DESIGNADA, TENDO REQUERIDO POSTERIORMENTE A REDESIGNAÇÃO DO ATO, O QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, SEGUIDO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PROVA PERICIAL MÉDICA É ESSENCIAL EM DEMANDAS QUE DISCUTEM INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL ENTRE PATOLOGIAS E ATIVIDADE PROFISSIONAL. 5. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECORREU DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, REPUTADA INDISPENSÁVEL. 6. O INDEFERIMENTO DA REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA, ALIADO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, RESTRINGIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. O CPC ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO DE PRODUZIR PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, CABENDO AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO DO FEITO. 8. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DA REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, SEGUIDO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 369 E 370.