TJRJ 0812083-52.2024.8.19.0007

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAAE/BM. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11.445/07. MATÉRIA OBJETO DO VERBETE Nº 83 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. A HIPÓTESE SOB EXAME SE AMOLDA AO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSTITUÍDA ENTRE "FORNECEDOR" (ART. 3º DO CDC) E "CONSUMIDOR" (ART. 2º DO CDC), CUJO OBJETO COMPREENDE A CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, À QUAL SE APLICA A SE APLICA O DISPOSTO NA LEI Nº 8.078/90. 2. O ART. 40 DA LEI Nº 11.445/07 PREVÊ AS HIPÓTESES EM QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO PODERÁ INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENCONTRANDO-SE ENTRE ELAS, A DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TRINTA DIAS. 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ACIMA INDICADA, ENCAMINHANDO AVISO PRÉVIO DE CORTE À CONSUMIDORA. 4. MESMO NA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE, NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, TAMPOUCO PROPORCIONAL, O CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL EM CURTO LAPSO TEMPORAL, IMPOSSIBILITANDO A REAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO POSSÍVEL PAGAMENTO. 5. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELOS FATOS NARRADOS, BEM COMO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE ELE FOI FIXADO EM VALOR ÍNFIMO, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO (MARIA DAS GRAÇAS) E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO (SAAE/BM).