TJRJ 0809026-26.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE O AUTOR PLEITEIA A REVISÃO DO CONTRATO SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ, "É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO". 3. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA TAXA DE JUROS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA NO PERÍODO CONTRATADO E SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.